PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no valor de R$ 49.819.015,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir, do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 49.819.015,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e dezenove mil e quinze reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 04 331 | 601.187 | ||||||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 04 331 | 601.187 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 601.187 | |||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 15.236.338 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 15.236.338 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 15.236.338 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 04 331 | 635.503 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 04 331 | 635.503 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 635.503 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 04 846 | 323.448 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 04 846 | 323.448 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 323.448 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 28 846 | 33.022.539 | ||||||
| 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 28 846 | 33.022.539 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 32.939.731 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1017 | 82.808 | |||
| TOTAL - FISCAL | 16.195.289 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 33.623.726 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.819.015 | ||||||||
ANEXO II
25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 28 846 | 33.022.539 | ||||||
| 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional | 28 846 | 33.022.539 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 32.939.731 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1017 | 82.808 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 33.022.539 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 33.022.539 | ||||||||
83000 - Banco Central do Brasil
83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 04 331 | 601.187 | ||||||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 04 331 | 601.187 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 601.187 | |||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 15.236.338 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 15.236.338 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 15.236.338 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 04 331 | 635.503 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 04 331 | 635.503 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 635.503 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 04 846 | 323.448 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 04 846 | 323.448 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 323.448 | |||
| TOTAL - FISCAL | 16.195.289 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 601.187 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 16.796.476 | ||||||||